Lei da gorjeta: saiba o que mudou para os bares e restaurantes

A lei da gorjeta é um assunto polêmico que divide opiniões no setor de bares e restaurantes. Apoiada pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) as mudanças propostas em lei prometem tornar a divisão da receita mais justa e garantir seu repasse ao funcionário. Em contraponto, a principal preocupação de garçons e atendentes é que essas mudanças possam alterar ou reduzir a receita do empregado devido a tributação ou novas regras de divisão.

Buscando regulamentar as gorjetas, a lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de março de 2017. Entrando em vigor 30 dias depois (13 maio). Prazo destinado para os comerciantes se adaptarem às novas regras e realizar os ajustes necessários em seus estabelecimentos.

A lei é nova mas a discussão é antiga! Então estamos aqui para mostrar quais foram as mudanças mais significativas para os trabalhadores e empresas.

O que mudou?

Para o consumidor final, nada! A gorjeta continua sendo opcional e não existe nenhum percentual mínimo estabelecido por lei. As mudanças são direcionadas a bares, restaurantes, hotéis, motéis ou estabelecimentos que os funcionários recebam remuneração extra dos clientes pelo atendimento.

Para o funcionário:

empregado balcão

A lei determina que a gorjeta é receita do trabalhador e que deve ser dividida entre todos. Seguindo os critérios estabelecidos por acordos coletivos. Empresas com mais de 60 empregados precisam criar uma comissão regida por eles para fiscalizar a divisão e sua regularidade.

Empresas enquadradas no modelo de tributação diferenciado (Simples) podem utilizar 20% do total das gorjetas para cobrir os encargos sociais. Os outros 80% devem ser repassados aos funcionários. Empresas que não utilizam o Simples podem utilizar um percentual maior (33%) seguindo a mesma norma de repasse do excedente.   

A gorjeta passa a ser considerada parte do salário do funcionário. O valor percentual da gorjeta deve ser anotado na carteira de trabalho e contracheque junto com o salário fixo.

Valores oferecidos pelos clientes de forma espontânea diretamente aos atendentes (fora da taxa de serviço) também entram na divisão coletiva. A fiscalização deve ser definida em acordo coletivo ou pela comissão de empregados (empresas com mais de 60 funcionários).

Para empresa:

lei da gorgeta - empregado balcão

Um grande desafio da nova lei para as empresas é registrar o pagamento das gorjetas separadamente nos softwares de cobrança automatizados para que esses valores não sejam taxados indevidamente. A demanda por sistemas de cobrança atualizados e adaptados à lei das gorjetas é grande e esse fator tem se mostrado um grande vilão para a empresa.

A empresa tem o direito de retirar 20% (Simples) ou  33% do valor das gorjetas. Esse valor pode ajudar no pagamento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, como FGTS, férias e 13º salário. Qualquer valor que exceda esse montante deverá sair do bolso do empresário.

A gorjeta não integra a receita própria do estabelecimento devendo ser repassada aos funcionários. Caso a empresa não siga as normas previstas em lei poderá sofrer a cobrança de multa. O valor equivale 1/30 (um trinta avos) da média das gorjetas por dia de atraso, limitado ao valor do piso salarial da classe, e com possibilidade de  ser triplicado em caso de reincidência.

A lei da gorjeta mostra ainda mais a importância em investir no profissional, garantindo a satisfação do cliente para aumentar o lucro. As mudanças são importantes para o setor de atendimento e exigem que empresa e funcionário trabalhem juntos para se adequar às novas regras. O importante é manter o foco nos resultados.

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